PARABÉNS, ASSISTENTE SOCIAL!

* Publicado no Jornal Diário da Manhã, em 16.05.08

Pelo dia 15 de maio, Dia do Assistente Social, parabenizo profissionais que atuam de acordo com nosso Código de Ética, na busca de uma nova ordem societária, articulando com outras categorias profissionais que comungam com a defesa dos direitos humanos, reconhecendo a liberdade enquanto valor ético central na luta pela autonomia e plenitude dos indivíduos sociais e recusando todo arbítrio e autoritarismo.

De acordo com o Código de Ética dos Assistentes Sociais, ampliar e consolidar a cidadania em suas várias dimensões – sócio-ambiental, cultural, econômica e jurídica, é tarefa primordial de toda a sociedade e só será possível mediante a participação política e a socialização da riqueza socialmente produzida, com o aprofundamento da democracia e da equidade social – daí a essência de nosso trabalho ser particularmente, o estímulo ao exercício do direito e dos deveres constitucionais.

Na prática do Serviço Social, nosso compromisso profissional nos leva ao aprimoramento de nossas competências, através do aprimoramento intelectual e da consciência diante do dever de denunciar toda e qualquer forma de corrupção, mau trato, tortura, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, agressão ou desrespeito à integridade física, mental e social de qualquer cidadão ou cidadã. Em caso contrário, a prática e/ou conivência com falhas éticas e com erros técnicos praticados por assistente social ou qualquer outro profissional, é passível de penalidades previstas no referido Código de Ética.

Tantas maravilhas, na prática, tornam-se complicadas, diante do poder das velhas idéias. No Brasil, desde a primeira Escola de Serviço Social fundada em São Paulo, em 1936, muita água já correu, mas ainda se pensa como nos anos de 1660, quando, na Europa, foram feitos os primeiros registros sobre as possíveis causas da miséria, o que mobilizou as damas da aristocracia em torno de ações sociais que atendiam doentes e pobres, na tentativa de minimizar os efeitos perversos da urbanização pós feudalismo e mais tarde, da revolução industrial. A Assistência Social ainda está eivada de práticas relacionadas à caridade, ao messianismo, à filantropia. Garantir a inclusão por meio de ações integradas e parcerias entre o poder público e a sociedade, caracterizando-se como direito do cidadão e dever do Estado, é premissa da Assistência Social que visa romper com a visão imediatista, sem compreensão do caráter complexo, histórico e multifacetado dos fenômenos sociais; esta visão é a geradora das práticas clientelistas, excludentes, fisiológicas, tecnocratas.

Nada contra a solidariedade, ao contrário; o que se pretende aqui é lembrar que através de encontros, congressos e conferências promovidas por órgãos competentes no ensino e na fiscalização do Serviço Social, esta profissão passou a ser, a partir da Constituição de 1988, compreendida e regulamentada enquanto política pública de seguridade social, normatizada por princípios, objetivos e diretrizes específicas e orientada por teorias e metodologias científicas, no trato profissional.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, instituída em 1993, a política de Assistência Social tem por diretrizes a descentralização política e administrativa e a participação da população, pressupondo o reordenamento das ações do Estado, responsável pela condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo, tendo como referência, um “centro” gerenciador que garanta informações, que monitore, avalie, organize e dinamize o seu próprio âmbito e os âmbitos descentralizados, continuamente, sistematicamente, através da participação ativa nas diferentes etapas do processo de desenvolvimento das políticas sociais, porém, sem concentrar em suas mãos o protagonismo das ações e serviços sociais, que necessitam nova identidade e novo impulso, pautados em pesquisas e diagnósticos para o direcionamento das políticas, de acordo com as especificidades territoriais.

Na gestão democrática, as normas são definidas por sujeitos que assumem compromissos em espaços coletivos, na busca da solução de problemas, no exercício da cidadania. Faz-se necessário um quadro de recursos humanos próprio, capacitado para exercer técnica e politicamente suas competências, através de uma atuação articulada, multiprofissional e intrasetorial, capaz de superar o assistencialismo e a ineficiência dos programas atuais no que diz respeito à construção da emancipação do indivíduo e da inserção social.

A atualização da Assistência Social precisa colocá-la em sintonia com a nova sociedade que aí está, tendo como parâmetro os Direitos Universais do Homem, garantindo equidade a partir do respeito à dignidade humana e do direito aos serviços de qualidade, reconhecendo a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, em acordo com a LOAS. Os privilégios, distorções, as questões de formatação, financiamento e de seu custo são problemas que existem e devem ser considerados para além da retórica.

O Serviço Social está recheado de “agentes sociais”, ONG’s e políticos que ainda confundem transferência de renda com “bolsas”, direito/dever do Estado com benefícios, ações de direito, com caridade.

Esclarecer quanto ao trabalho social, lutar pela fiscalização e contra a precarização da profissão e dos serviços, não se deixar levar pelo fatalismo ou pelo heroísmo nas ações e construir, dialeticamente, criativamente, democraticamente, no dia a dia, a nossa práxis histórica, são desafios permanentes, agora e sempre, na Assistência Social.